ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares estabelece que estão
dispensados de entrega de declaração os sujeitos passivos que, durante o ano, tenham auferido
isolada ou cumulativamente, rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de
segurança social até ao limite de 4.104 e rendimentos de trabalho dependente até 3.622,06 .
Apesar desta disposição, destinada aos contribuintes com rendimentos mais reduzidos, diversos
regimes de isenção de pagamento (ou de taxa reduzida) de serviços públicos, como a taxa
moderadora ou o passe social +, exigem a apresentação da declaração de impostos como parte
do processo de prova de rendimentos.
Esta contradição tem causado graves problemas àqueles que, já se encontrando em situações
de mais fragilidade, se deparam agora com mais um entrave burocrático à obtenção de serviços
sociais a que, por direito, devem ter acesso. A inexistência, prevista na lei, da declaração de IRS
obriga aqueles que procuram fazer prova de rendimentos a ter de esperar um ano para poder
completar o seu processo, ou a pagar uma multa adicional, caso pretendam entregar a
declaração depois do prazo estabelecido.
Trata-se assim da imposição de mais um entrave, a acrescentar à longa lista de burocracias,
documentos e comprovativos exigidos, que vem contribuir para o regime de perseguição aos
mais pobres, mais afetados pelas políticas de austeridade, que este governo tem vindo a impor.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o governo a existência das contradições referidas acima relativamente à
obrigatoriedade de apresentação de declaração de IRS para o acesso a regimes de isenção
e taxas reduzidas nos serviços públicos?
1.
A confirmar-se, que medidas pretende o governo tomar para resolver a situação e garantir o2.
X 3744 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:16 +01:00
Reason:
Location:
Dispensa de declaração de IRS e acesso a serviços públicos
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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