ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O secretário de Estado da Cultura anunciou no dia 23 de fevereiro deste ano a privatização da
TOBIS Portuguesa, vendida a uma empresa unipessoal designada Filmdrehsicht de que apenas
se sabe ser composta por capitais angolanos. Não se soube e não se sabe ainda hoje qual o
caderno de encargos a que se submeteu nem se irá cumprir qualquer requisito de serviço
público e estratégico para a indústria cinematográfica nacional.
Muito preocupante e mesmo completamente inaceitável é também a forma como os
trabalhadores da Tobis têm sido tratados ao longo de todo o processo. Não é de menos
relembrar os sucessivos atrasos nos salários. Apenas em fevereiro deste ano foram saldados os
salários de novembro e dezembro do ano transato, num total de 321 mil euros em dívida para
com os trabalhadores. Entretanto decorreu o processo de rescisão de contratos com parte dos
trabalhadores, mas sem que as respetivas indemnizações fossem pagas. Em abril foi anunciada
a intenção da empresa de saldar as suas dívidas, mas até hoje a Tobis pagou apenas 25% das
indeminizações, estando em dívida para com ex-trabalhadores em mais de 300 mil euros.
O caso é tanto mais grave quanto terá sido dito a estes ex-trabalhadores que o pagamento das
indemnizações em dívida está refém da hipotética liquidação das dívidas de alguns produtores
aos estúdios da Tobis, sendo que parte significativa dessa dívida está pendente de ação em
tribunal que se arrasta há anos sem resolução à vista. Esta decisão atenta contra os legítimos
direitos dos trabalhadores, é completamente inaceitável, tanto mais que o governo tornou
público que a empresa já saldou todas as dívidas com a banca.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Quais são, à data, exatamente os montantes em dívida aos trabalhadores da Tobis?1.
Quais são as garantias de trabalho para os restantes trabalhadores da Tobis?2.
Como justifica o governo que as dívidas da empresa à banca tenham sido saldadas e se3.
X 3746 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:01 +01:00
Reason:
Location:
Indemnizações em atraso para os trabalhadores da Tobis
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
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