ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 29 de julho, as autoridades competentes realizaram uma ação de fiscalização
junto de algumas embarcações de pesca na Praia da Vieira, em Marinha Grande, tendo
resultado a detenção do pescado e também a devolução ao mar de pescado morto por parte
dos pescadores, em resultado do pescado não ter tamanho legal.
Esta ação da Polícia Marítima gerou alguma incompreensão por parte dos pescadores que
alegaram dificuldades no cumprimento da lei, nomeadamente quando à verificação em mar da
norma que permite a captura de cinco por cento de pescado entre os 12 e os 15 centímetros.
Com efeito, sabe-se que nesta época há muito peixe pequeno no mar, como também na pesca
artesanal, como a arte xávega, a escolha é praticamente impossível de ser feita ainda no mar, já
que a embarcação serve para ajudar a lançar a rede que depois é puxada a partir da praia.
Sabe-se também que as pescas têm um enorme impacto económico, cultural e social. Portugal
é dos países da Europa com maior número de pescadores e que tem uma pesca de
características bastante artesanais, baseado em muitas pequenas embarcações e tripulações.
Por isso as pescas – e sobretudo a pesca artesanal – são um valor a proteger, porque são um
importante ativo para o país.
Percebe-se, assim, que os pescadores da pesca artesanal preconizem um regime de quotas
para peixe mais pequeno, nomeadamente para assegurar a preservação da arte xávega e da
cultura local que é uma marca turística na Praia da Vieira e em outros locais do litoral português.
Consciente que o atual quadro legal do exercício da pesca e culturas marinhas e também a
respetiva regulamentação que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos a
capturar, resultam de um enquadramento europeu a que Portugal está obrigado, tal não invalida
que neste domínio ainda haja um caminho a percorrer que aproxime as práticas de pesca e
costumes ancestrais com as regras europeias de proteção dos recursos marítimos.
X 3748 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
15:31:27 +01:00
Reason:
Location:
Apreensão de pescado imaturo capturado em Praia da Vieira, na Marinha Grande
S. E. do Mar
30 DE JULHO DE 2012
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