ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal da Amadora realizou esta quinta-feira (26/07/2012) uma ação de despejo e
demolição de várias casas do Bairro de Santa Filomena. Com a ajuda de uma retroescavadora e
o apoio de dezenas de polícias da Equipa de Intervenção Rápida o bairro foi cercado, as portas
das casas foram arrombadas e os pertences das famílias foram levados pela autarquia, para
que pudessem proceder à demolição das habitações.
Estão em risco de ficar sem habitação cerca de 280 pessoas (83 famílias), onde existem 104
crianças. Estas famílias pagavam todos os impostos à autarquia, como o IMI e a taxa de
esgotos, e agora temem ficar desalojados.
O Bloco de Esquerda verificou ainda a presença de diversos técnicos da Segurança Social que,
de acordo com a população, aconselharam as pessoas a procurarem abrigo nas casas de
familiares e não apresentaram qualquer solução para as famílias que ficaram sem casa devido à
ação da Câmara Municipal da Amadora.
Importa esclarecer por que estava a Segurança Social e por que razão não diligenciou de forma
a garantir o apoio às famílias e às crianças e antes se alheou das suas responsabilidades
sugerindo que as pessoas procurassem abrigo junto das suas famílias.
Por outro lado, a Câmara Municipal tem pressionado os moradores para encontrarem
alternativas no mercado livre de arrendamento, algo que é extremamente difícil, devido às
dificuldades económicas de muitas das famílias. Os técnicos municipais prometeram a várias
famílias que se optassem por esta via, a Segurança Social lhes pagaria três mensalidades das
novas rendas. Esta promessa nunca foi cumprida e parece ter sido feita de forma abusiva, pelo
que é necessário esclarecer cabalmente as condições que foram propostas a estas famílias.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 3745 XII 1
2012-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.30
13:26:15 +01:00
Reason:
Location:
Despejos e demolições no Bairro de Santa Filomena, na Amadora
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 264
______________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original