ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Finex Tech – de origem finlandesa e sediada em Portugal há mais de 40 anos –, cujo
Grupo L–Fashion Group Oy já empregou na Maia mais de 1500 trabalhadores, ao longo dos
últimos anos foi despedindo gradualmente trabalhadores, até chegar actuais aos cerca de 110.
Durante largos anos esta empresa recebeu avultadas verbas de financiamentos e outros apoios
de natureza pública, como confirmou a Comissão Europeia em Março de 2004 em resposta
escrita à Deputada do PCP no Parlamento Europeu Ilda Figueiredo, referindo que, apenas até
então, tinha acumulado um total de 349 348,08 euros.
Agora, encaixados os dinheiros públicos e, presumivelmente, com a produção deslocalizada
para outro país, no início do período de férias iniciadas em 13 de julho, a gerência comunicou a
intenção de dar inicio a um processo de insolvência, mas que os trabalhadores deveriam
apresentar-se na empresa no final das férias. No entanto, o processo de insolvência não foi
declarado pelo Tribunal, sendo assim ilegal o encerramento da empresa ocorrido desde o
passado dia 16 de agosto.
Acresce ainda que a empresa se encontra em processo de lay-off que só termina no próximo dia
19 de Setembro.
Os sinais indiciam que estas manobras da empresa correspondem a uma estratégia para evitar
cumprir as regras legais de um despedimento colectivo e para deslocalizara produção para outro
país. Aliás, no comunicado editado em 13 de julho, a gerência da empresa refere que “A
manufactura de roupas em Portugal e na Europa deixou de ser competitiva …”.
O Governo português, pelos graves impactos sociais e económicos decorrentes do eventual
encerramento desta empresa, assim como pelos dinheiros públicos nela investidos, tem a
responsabilidade de utilizar todos os mecanismos à sua disposição no sentido de garantir o
cumprimento de lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
X 3808 XII 1
2012-08-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.21
17:29:28 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento ilegal da empresa Finex Tech (Maia)
Ministério da Economia e do Emprego
21 DE AGOSTO DE 2012
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