ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está anunciado pela FERNAVE (empresa detida pela CP, Metro de Lisboa e REFER) o primeiro
curso para formação de maquinistas. Como afirma a própria FERNAVE, «Esta é mais uma
iniciativa que a Fernave pretende desenvolver no quadro das alterações que se perspetivam do
modelo de governação e de gestão do sector ferroviário nacional». Claramente essas alterações que se perspetivam são a privatização do sector e a redução do
sector ferroviário (como se pode ler no erradamente designado PET). Assim, só se vislumbram
três objetivos a alcançar com esta formação: (1) Passar para os futuros trabalhadores a
responsabilidade e os custos da sua formação específica enquanto maquinistas (que é até hoje
assegurada pelas empresas) «o valor da formação será integralmente suportado pelos
candidatos»; (2) Criar um número de maquinistas (com formação) muito superior às
necessidades, para garantir a existência de maquinistas desempregados e assim reduzir em
muito o preço da sua força do trabalho; (3) Facilitar a exploração às operadoras privadas a
quem o governo quer oferecer o sector.
Em qualquer dos casos, estamos perante uma política desfasada das necessidades do país e
do sector, pois destina-se à criação de desempregados qualificados e não de emprego, à
redução de salários e não à sua valorização, à transferência dos custos de formação das
empresas para os trabalhadores.
É certo que se acena com a possibilidade destes novos maquinistas poderem imigrar (como há
dias se noticiou em relação a África). Mas isso, sendo verdade que se integra na lógica
governamental de exportação de portugueses, neste caso, nem sequer passa de um logro, pois
as verdadeiras razões são fazer crescer a oferta muito acima da procura para reduzir o preço da
força de trabalho também neste sector de atividade.
X 3811 XII 1
2012-08-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.21
17:29:09 +01:00
Reason:
Location:
Primeiro curso para formação de maquinistas, anunciado pela FERNAVE
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 270
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