ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério
da Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do território através da Pergunta n.º
3143/XII, de 6 de Junho, e da Pergunta n.º 3595/XII, de 13 de Julho.
As perguntas tiveram resposta no período regimentalmente previsto, o que se regista com
agrado.
Mas o núcleo central das perguntas continua sem resposta.
Na Resposta à segunda Pergunta (n.º 3593/XII), o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território informa, em síntese, o seguinte:
– A execução do projecto de requalificação foi candidatada às verbas do ProDer, tendo sido
aprovada a verba global do projecto;
– Não houve suspensão ou anulação de qualquer candidatura na área do regadio no PRODER;
– Não houve nenhuma outra candidatura à Acção 1.6.3 do PRODER em 2011 e em 2012, que
tenha ultrapassado a candidatura do Regadio de Sabariz-Cabanelas;
– O não início da obra em Setembro de 2011 e a «impossibilidade de precisar o início da
obra» decorre das «condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos
conhecidos».
Ora, tal explicação/justificação não é aceitável.
2. A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o secretário
de Estado da Agricultura, questionados e ouvidos diversas vezes em sede da Comissão de
Agricultura e Mar sobre a aplicação do PRODER – ritmo de execução, aprovação, pagamentos,
etc. – sempre foram absolutamente taxativos:
Todos os projectos aprovados estão não só em execução ou executados (a não ser por
dificuldades de promotores privados assumirem a sua contrapartida financeira), como os
pagamentos estão regularizados nos termos definidos pelo Governo.
O Estado dispôs, quer no Orçamento do Estado para 2011, quer no Orçamento do Estado para
2012, das dotações necessárias para a cabal execução do ProDer, nomeadamente em relação
à contrapartida nacional do mesmo PRODER!
Não cabe, assim, a justificação «condicionantes e constrangimentos orçamentais por todos
conhecidos». Que condicionantes e constrangimentos impedem a concretização do Projecto do
X 3905 XII 1
2012-09-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.05
15:27:03 +01:00
Reason:
Location:
Regadio de Cabanelas, Vila Verde (III)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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