ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Milícia que vende material militar e de segurança ficou sem a credenciação de
segurança, necessária para a comercialização destes bens, por decisão do Gabinete Nacional
de Segurança no passado mês de julho.
A Milícia, propriedade de António Amaro, ex-militar, tem como principal cliente o Estado
Português, tendo vendido nos últimos anos equipamentos, armas e material de segurança num
valor superior a um milhão de euros. Entre os destinatários de equipamentos e serviços
prestados pela Milícia encontram-se a PSP, a Direção-geral de Infraestruturas e Equipamentos
do Ministério da Administração Interna, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, os Serviços
Prisionais e o Banco de Portugal.
O principal negócio desta empresa com o Estado Português ocorreu na preparação da Cimeira
da Nato realizada em Lisboa no final de 2010. Nessa altura foram encomendados seis blindados
de guerra semelhantes aos utilizados pelos militares britânicos e norte-americanos no
Afeganistão. Este negócio, que envolvia outros equipamentos, ultrapassava o valor de um
milhão de euros e foi realizado por ajuste direto com a justificação da urgência das forças de
segurança em dispor deste material no período da Cimeira da Nato. A empresa Milícia não
cumpriu os prazos de entrega dos blindados a tempo da cimeira, mas ainda assim o negócio
consumou-se.
A compra de material militar à Milícia tem continuado depois deste episódio, tendo
inclusivamente no passado mês de junho vendido fardamento à GNR para os militares que se
encontram no Afeganistão e no contingente de Timor.
Foi agora tornada pública, pela comunicação social, a decisão do Gabinete Nacional de
Segurança de retirar a credenciação à Milícia que atestava a sua idoneidade para a
comercialização destes equipamentos militares e de segurança, ficando assim proibida de
exercer esta atividade em Portugal. De acordo com o decreto-lei que regula as condições de
atribuição da credenciação, esta licença poderá ser retirada caso a empresa “tenha
X 3907 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.06
18:51:10 +01:00
Reason:
Location:
Retirada da credenciação de segurança à empresa Milicia que vendeu blindados à
PSP
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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