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comprovadamente tido envolvimento no tráfico ilícito de armas ou de outros bens e tecnologias
militares”, exercido a “violação de embargos” ou tenha sido condenada por crimes de furto,
roubo, burla, extorsão, corrupção ou outros.
A empresa Milícia está sediada no Porto mas dispõe também de pontos de venda em
instalações militares como o Casão Militar em Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Primeiro-ministro, as seguintes perguntas:
Que informações dispõe o governo para proceder à retirada da credenciação da empresa
Milícia?
1.
Dispõe o governo de outros contratos com a empresa Milícia para a aquisição e/ou de
manutenção de equipamentos, serviços ou material militar ou de segurança?
2.
Em caso afirmativo, quais são os equipamentos, serviços ou material militar ou de segurança
em causa e pretende o governo mantê-los?
3.
Para além do ponto de venda da Milícia no Casão Militar existem outros em instalações
públicas ou militares?
4.
Pretende o governo manter a autorização para o ponto de venda da Milícia no Casão Militar?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
11 DE SETEMBRO DE 2012
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