Regadio de Cabanelas? Não é, certamente, a dotação comunitária que falta? Não é,
certamente, a dotação da contrapartida nacional que não existe? Então o que é?
O Governo não pode deixar de prestar uma informação e resposta rigorosas!
Por outro lado, não se responde à questão: que outras candidaturas (pedia-se a listagem e
valores envolvidos) à Acção 1.6.3 do ProDer, em 2011 e 2012, nas condições semelhantes à do
Regadio de Cabanelas, apesar de aprovadas, não estavam/estão em execução? Não há
outras? Então qual a razão da excepcionalidade da candidatura de Cabanelas?
3. A agravar toda esta inaceitável indefinição e falta de esclarecimento do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território / Governo PSD/CDS-PP aos
agricultores do Perímetro do Emparcelamento de Sabariz – Cabanelas, e aos órgãos
autárquicos do concelho e freguesias, aconteceu o inacreditável.
Na última semana de Julho passado, os agricultores do Perímetro foram alvo de uma
intervenção do SEPNA/GNR, tendo sido levantados autos de contra-ordenação pelo simples
facto de estarem a capturar água do Cávado para poderem proteger as suas culturas da seca.
Isto é, estão ameaçados de pesadas multas!
Ou seja, o Estado não só não executa a obra para o funcionamento de uma infra-estrutura que
permita o regadio, como pretende impedir e penalizar os agricultores por o fazerem, em defesa
da produção agrícola, que o Governo diz querer desenvolver!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
As respostas adequadas às questões levantadas nas perguntas referidas e,
fundamentalmente, que «condicionantes e constrangimentos orçamentais» impedem a
concretização do Projecto de Regadio de Sabariz – Cabanelas?
1.
Vai o Governo levantar as contra-ordenações anunciadas pelo SEPNA contra os agricultores
do Perímetro, que só por desconhecimento dos elementos da GNR da situação concreta dos
problemas do regadio na área é possível compreender?
2.
Solicitava uma informação de todos os projectos, cujos promotores são entidades públicas, e
que estão aprovados no âmbito dos subprogramas e medidas do PRODER, e que não foram
iniciadas? E as razões para o não início da sua execução?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
11 DE SETEMBRO DE 2012
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