ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, os Governos foram estabelecendo vários acordos com a Associação
Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), dos quais não se conhecem os seus
resultados e se os objetivos a que se propuseram foram alcançados ou não. Mesmo não se
conhecendo uma avaliação pelos responsáveis governamentais, o atual Governo avançou com
um novo acordo.
Assim, em maio de 2012 o Governo firmou um acordo com a APIFARMA para vigorar durante
os anos de 2012 e 2013. Segundo o texto do acordo, o seu objetivo é reduzir a despesa pública
com medicamentos, quer em ambulatório, quer em meio hospitalar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação dos acordos firmados anteriormente com a APIFARMA? Foram alcançados
os objetivos a que se propuseram? Quais os seus resultados? Houve ou não devolução de
verbas pela APIFARMA ao Estado?
1.
Qual a avaliação que pode ser realizada quanto à concretização do acordo com a APIFARMA
estabelecido em 2012? Quantas e quais as entidades da indústria farmacêutica que aderiram
ao acordo?
2.
Qual a execução do acordo ao nível financeiro até ao momento?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Setembro de 2012.
.Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
X 3910 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.06
18:50:38 +01:00
Reason:
Location:
Acordo firmado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 277
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