ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Veio a público uma notícia dando nota da falta do medicamento tafamidis no Hospital de Santo
António no Porto, o que está a privar o acesso ao tratamento a alguns doentes com
paramiloidose (cerca de 30 doentes).
Recordamos que foi na sequência da intervenção dos doentes com paramiloidose que o
Governo decidiu assegurar o tratamento com tafamidis em Portugal, traduzindo-se em ganhos
significativos em saúde para estes doentes. Para os doentes com paramiloidose, o tafamidis
permite retardar a doença e dar melhores condições de vida e de comodidade a estes doentes.
É inaceitável que após tanto tempo de espera para acederem ao tratamento com tafamidis,
alguns doentes com paramiloidose sejam confrontados com a falta do medicamento no Hospital
de Santo António.
Segundo a notícia veiculada por um órgão de comunicação social nacional, a falta do tafamidis
prende-se com o cumprimento da lei dos compromissos. Como o PCP alertou desde o primeiro
momento, a aplicação da lei dos compromissos não se compadece com o funcionamento dos
serviços públicos, nomeadamente ao nível hospitalar e que a sua implementação iria conduzir à
falta de material clínico e de medicamentos nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional
de Saúde. A lei dos compromissos remete a direção hospitalar para dois caminhos, ou não
cumpre a lei e trata os doentes ou cumpre a lei, mas deixa de tratar os doentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo confirma a falta do medicamento tafamidis no Hospital de Santo António?1.
Como justifica o Governo a falta do medicamento? Está relacionado com a aplicação da lei
dos compromissos?
2.
X 3911 XII 1
2012-09-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.09.06
18:50:18 +01:00
Reason:
Location:
Falta do medicamento Tafamidis no Hospital de Santo António no Porto
Ministério da Saúde
11 DE SETEMBRO DE 2012
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