ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O rigor e a transparência de cidadãos e instituições constituem um pilar essencial de uma
sociedade de direito democrático e como tal devem ser prosseguidos e salvaguardados em
qualquer circunstância.
Daí que se mostre necessário obter alguns esclarecimentos por parte do Governo atinentes à
alegada situação do Prof. Abel Conde Ribeiro, atual Diretor do Agrupamento de Escolas de
Valpaços, cujos contornos foram dados a conhecer a deputados do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, através de uma carta (ver anexo).
Desta carta podemos, alegadamente inferir que:
- Segundo a Inspeção Geral de Educação, o Prof Abel Conde Ribeiro, com a conivência do
sócio gerente da firma Aral Técnica, terá prestado falsas declarações de modo a conseguir
financiamento do POPH e terá forjado contratos de aluguer e de assistência técnica a
equipamentos informáticos.
- Para além disso, terá pago uma compensação por caducidade de contrato a três Técnicos do
CNO, sendo que os mesmos ainda se mantêm em exercício continuado de funções.
- Acrescerá o facto de não ter cumprido os requisitos para a seleção de fornecedores,
designadamente às firmas Aral Técnica, Estímulos, JP Barroso e Catonho Tonho e de ter
autorizado que a firma Estímulos prestasse apoio técnico ao 3.º Ciclo e Secundário, quando o
POPH apenas permite esse financiamento às Escolas Profissionais e CEFS.
- No âmbito do procedimento administrativo de que vem sendo alvo, o Prof. Abel Conde Ribeiro
interpôs já cinco recursos hierárquicos, fundamentando em síntese grave inimizade com o
instrutor do processo e consequentes violações do dever a que este se encontra adstrito, no
entanto todos eles foram objeto de indeferimento.
- Para além disso, terá também dirigido cinco reclamações à DREN, fundamentadas com os
mesmos argumentos e que também eles mereceram decisões de indeferimento.
- Assim, segundo a informação veiculada, do relatório elaborado pela IGE consta a acusação do
Prof. Abel Ribeiro pela violação de sete artigos, dos quais três preveem a pena de demissão.
Sendo certo que cabe á IGE o dever de zelar pela transparência e idoneidade na gestão das
instituições públicas, esta matéria já terá supostamente sido objeto de queixa-crime para o
Ministério Público do Tribunal Judicial de Valpaços, para o POPH e para a Autoridade Tributária
X 34 XII 2
2012-09-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.20 15:17:31 +01'00'
Processo Disciplinar
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 2
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