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Universidade do Algarve, muito responsavelmente, solicitou uma reprogramação do ContratoPrograma, mantendo o valor global do mesmo, solicitando o processamento da transferência
referente a 2012, mas fazendo a prorrogação da sua execução para 2013 e 2014.
Para evitar um cenário de rutura financeira e de mais restrição orçamental já prevista para o ano
de 2013, vêm os deputados signatários, ao abrigo da Constituição, das leis vigentes e do
regimento parlamentar solicitar a Vexa. se digne obter junto do Ministério da Educação e do
Ensino Superior resposta às seguintes questões:
Pensa o Governo cumprir com o Contrato-Programa de funcionamento do Mestrado Integrado
em Medicina e transferir as verbas em falta referentes aos anos 2011 e 2012? Pensa o Governo aceitar a reprogramação do Contrato-Programa conforme as condições
solicitadas pela Universidade do Algarve? Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
MENDES BOTA (PSD)
PEDRO ROQUE (PSD)
ELSA CORDEIRO (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
24 DE SETEMBRO DE 2012
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