ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Quercus, em julho de 2009, 252 hectares afetos ao regime florestal em
Reserva Ecológica Nacional em Ferreira do Zêzere foram transferidos do agora Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF; antes AFN - Autoridade Florestal Nacional)
para a autarquia local. 52 hectares deste terreno foram arrendados à Portucel Soporcel
Florestal. Em fevereiro de 2011, os serviços da AFN autorizaram a conversão do pinhal aí
existente para eucaliptal numa área de 44,2 hectares.
O município de Ferreira do Zêzere é já marcadamente dominado pela monocultura do eucalipto.
Estas decisões da administração local e central colidem com o regime florestal, que visa
promover o “revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade, e conveniente
ou necessária para o bom regime das águas” e beneficiam uma indústria em detrimento do
interesse público. Estando estes terrenos localizados na Albufeira de Castelo de Bode, seria de
todo o interesse investir numa floresta com gestão de baixa intensidade de forma a garantir a
proteção das encostas desta área e o abastecimento da Albufeira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que motivos levaram a Autoridade Florestal Nacional a autorizar a conversão do pinhal para
eucaliptal, quase na totalidade da área arrendada à empresa da indústria papeleira?
1.
Quando expira o contrato de arrendamento e a que condições ambientais está a emprega
obrigada?
2.
Considera o Ministério que esta conversão de pinhal para eucaliptal na área da Albufeira de
Castelo de Bode respeita o regime florestal no que diz respeito ao bom regime de águas?
3.
Foram estudadas e aplicadas medidas de mitigação e/ou adaptação a esta eucaliptização,
nomeadamente no que diz respeito à prevenção de incêndios, proteção das águas e das
encostas?
4.
X 80 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:34:00 +01:00
Reason:
Location:
Plantação de eucalipto em terreno público arrendado à indústria papeleira na Albufeira
de Castelo de Bode
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE OUTUBRO DE 2012
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