ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Casal da Luísa, junto à Albufeira de Castelo de Bode, o terreno propriedade da Portucel
Soporcel Florestal foi recentemente mobilizado e plantado com eucaliptal. O terreno situa-se em
área condicionada pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB) e a
ação converteu uma área de floresta natural de proteção e intervencionou linhas de água sem
licença, o que originou a elaboração de um Auto de Notícia por Contraordenação por parte do
Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, tendo o mesmo sido remetido para a
Administração da Região Hidrográfica do Tejo, entidade instrutora do processo. De acordo com
a associação ambientalista Quercus, a empresa em questão nunca foi notificada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Por que motivo não foi notificada a empresa prevaricadora? Que medidas vai o Ministério
tomar para averiguar as responsabilidades dos serviços da administração?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para que o processo do Auto de Notícia prossiga? Que
medidas vai adotar para garantir o restabelecimento da legalidade e do equilíbrio ecológico
na área em questão?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 78 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:34:04 +01:00
Reason:
Location:
Plantação de eucalipto e intervenção nas linhas de água em terreno da indústria
papeleira na Albufeira de Castelo de Bode
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
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