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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias vindas a público, incluindo declarações do próprio Secretário de Estado
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, referem que foi renegociada
a concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.
Dessa renegociação terá resultado a supressão de parte das construções que
vinham em curso e, por outro lado, a passagem para o Estado da gestão e
conservação de vias antes incluídas na concessão.
Esta operação é anunciada como poupança de gastos do Estado, referindo a
comunicação social menos 199 milhões de euros em investimento e menos 139
milhões de euros em despesas operacionais.
No plano político esta mudança significa uma inversão de estratégia de atuação
no território do Baixo-Alentejo no que respeita a fatores de desenvolvimento
regional de primordial importância como são as acessibilidades.
Os Deputados signatários, dos círculos eleitorais de Beja, e, Setúbal, territórios
abrangidos pela concessão rodoviária aqui referida, estão a acompanhar a
situação com o maior interesse e preocupação.
Importa conhecer em detalhe e de via oficial os contornos exatos da referida
renegociação do contrato de concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.
Nestes termos, pergunta-se ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, o
seguinte:
1. Com os novos termos acordados, qual o impacto financeiro de poupança de
pagamentos para o Estado nos anos de 2012 e de 2013? E nos anos seguintes
da vida do contrato?
2. Qual o valor de menos investimento novo retirado ao contrato antes existente?
X 79 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:34:02 +01:00
Reason:
Location:
Concessão Rodoviária do Baixo-Alentejo.
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
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