ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As conclusões do estudo sobre as fundações portuguesas apresentadas esta semana pelo
governo incluíram, no âmbito da sua avaliação, as fundações com ação cultural estabelecida e
reconhecida.
Esta análise levanta vários problemas de legitimidade. As instituições culturais como a
Fundação de Serralves, o Centro Cultural de Belém ou a Culturgest são criadas, estruturadas e
desenvolvidas em estreita ligação com o Estado, como pilares da vida cultural nacional. Não são
nem nunca foram entendidas como elementos estranhos ao serviço público, mas sim como
ferramentas centrais das políticas públicas.
O Bloco de Esquerda foi e é crítico da adoção do modelo de fundação, mas que não se
confunde com a necessidade de financiamento público das políticas públicas que elas
prosseguem. Até porque a tutela pública tem uma responsabilidade intrínseca na gestão destas
instituições; nem podia ser de outra maneira. E o seu modelo de gestão é o resultado de
decisões públicas em que a tutela esteve implicada.
Todas as instituições são presididas com maior ou menor representatividade da tutela. As
decisões sobre investimento financeiro nestas instituições obedeceram sempre a critérios de
política pública de estado. Nesse sentido estas instituições sofreram já sucessivos cortes nos
respetivos orçamentos nos últimos anos. É por isso uma originalidade extraordinária aplicar a
estas instituições uma avaliação fora do âmbito da política cultural com implicações
extraordinariamente graves de cortes que chegam aos 40% do investimento público realizado
anualmente nestas instituições.
O Bloco de Esquerda considera por isso uma obrigação que o Secretário de Estado da Cultura
se pronuncie publicamente sobre a questão e impeça a aplicação destes novos cortes, dada a
sua falta de legitimidade clara.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 130 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:34 +01:00
Reason:
Location:
Corte injustificado nas fundações com ação cultural
Secretaria de Estado da Cultura
8 DE OUTUBRO DE 2012
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