ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 92/2011 de 27 de julho aprovou a reformulação da regulação, da qualificação e
do acesso às profissões em Portugal. Para tal criou o Sistema de Regulação do Acesso a
Profissões (SRAP) que, em articulação com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) criou o
Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
Para o desenvolvimento do SRAP foi criada a Comissão de Regulamentação do Acesso a
Profissões (CRAP).
Este processo implicou, no entanto, a desregulação cega de uma grande parte das profissões
reconhecidas, retirando qualquer obrigação de qualificações mínimas para aceder a profissões
com especificidades e características essenciais que importa garantir.
A desregulação da profissão de guia turístico provocou uma enorme degradação na qualidade
dos serviços oferecidos aos turistas que visitam o país, com óbvias e preocupantes
repercussões na promoção do património cultural do país e na saúde económica do setor.
Porque a partir do momento em que o acesso à profissão não exige qualificações mínimas e
ainda onera através de impostos crescentes uma profissão tristemente marcada pela
precariedade e desproteção social, afirma-se uma tendência natural para a perda de qualidade
dos serviços prestados e uma pressão para a expansão da economia paralela e consequente
fuga aos impostos.
É, aliás, uma situação regulamentar que não tem paralelo em boa parte dos países europeus,
nomeadamente Espanha, França, Polónia ou mesmo a Grécia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 128 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:38 +01:00
Reason:
Location:
Desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE OUTUBRO DE 2012
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