ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi amplamente noticiado que, em nome da crescente contestação nas deslocações e visitas
ministeriais, o corpo de segurança pessoal dos ministros foi reforçado. Este facto por si só não
toma especial relevância, a não ser quando, como aconteceu ontem na Universidade Técnica de
Lisboa, se assiste ao nítido extravasar das competências do corpo de segurança.
Um estudante presente no corredor da sua faculdade foi obrigado a deslocar-se para fora das
instalações e entregue à polícia para ser identificado. O mesmo elemento do corpo de
segurança que intimidou o estudante impediu também o livre exercício dos jornalistas presentes,
impossibilitando mesmo um dos canais televisivos de retirar imagens do sucedido.
É por isso importante relembrar que a liberdade de expressão pacífica é sempre, sem exceção,
um direito que não pode sofrer ataques ou modelações de conveniência ocasional.
Qualquer cidadão em espaços abertos ou fechados pode e deve exprimir a sua opinião e, se o
faz de forma pacífica, não pode estar sujeito a intimidação ou repressão, nem policial nem do
corpo de segurança dos ministros. Não faz parte das competências do corpo de segurança
fazer a gestão de imagem política e mediática do primeiro-ministro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Primeiro-Ministro, as seguintes perguntas:
X 127 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:40 +01:00
Reason:
Location:
Abuso da liberdade de expressão por parte do corpo de segurança do primeiroministro
Primeiro-Ministro
8 DE OUTUBRO DE 2012
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