ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por várias vezes o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem insistido junto do
Governo para que acompanhe e intervenha na situação que se vem verificando na Bulhosa
Livreiros S.A., nomeadamente no que toca ao respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Este Grupo Parlamentar tem recebido por diversas vezes informações sobre atropelos aos
direitos dos trabalhadores da empresa e de incumprimentos contratuais por parte da entidade
patronal. No dia 28 de Setembro de 2011, a empresa não havia ainda regularizado os
pagamentos do subsídio de férias e dos salários de Julho e Agosto de 2012.
No entanto, apesar dos atrasos sistemáticos, a empresa acaba por regularizar as situações nas
vésperas dos prazos legais para o despedimento por justa causa por parte do trabalhador,
assim instrumentalizando o bem-estar pessoal dos trabalhadores, cativando os salários por
prazos indefinidos e prejudicando directamente a vida dos funcionários.
Esta prática acaba por se traduzir num movimento de pressão sobre os trabalhadores que,
preferindo resolver a constante instabilidade, suspendem o contrato de trabalho ou aceitam
rescisões diminuindo os quadros da empresa. Fazendo uso deste expediente, a empresa
consegue impor - na prática - um despedimento colectivo sem os custos associados às
indemnizações que daí resultam. É uma estratégia de desgaste absolutamente inaceitável e que
resulta também no depauperamento de uma empresa num contexto social e económico em que
tanta falta faz dinamizar o tecido ecnomómico e empresarial.
De acordo com as informações que o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e
Serviços de Portugal, a empresa, apesar da diminuição dos encargos com pessoal, não
regulariza a situação dos vencimentos em atraso dos que permanecem ao serviço.
Igualmente grave é a contratação de outros trabalhadores para preencher alguns dos postos de
trabalho correspondentes a contratos suspensos. Esta situação, de acordo com o referido
sindicato, verifica-se na Loja do Centro Comercial Amoreiras, em Lisboa.
X 125 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:44 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empres Bulhosa Livreiros S.A. e direitos dos trabalhadores da empresa
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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