ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que a Empresa Tecnilab Portugal SA está a impor aos
trabalhadores uma redução salarial entre os 5% e os 20% com intenção de efeito imediato e
definitivo.
A Administração da Tecnilab Portugal SA terá mesmo exercido uma chantagem inaceitável
sobre os trabalhadores impondo esta decisão em alternativa ao despedimento de cerca de
15 trabalhadores, e ameaçando que quem não aceitasse integraria essa lista trabalhadores a
despedir, caso não fossem obtidos os resultados que a Administração pretende com a medida de redução salarial.
A confirmar-se esta informação trata-se de uma violação inaceitável da lei e um desrespeito
profundo pelos direitos destes trabalhadores.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda
às seguintes perguntas:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Tem conhecimento da realização de alguma ação inspetiva da ACT? Se sim, quais as
conclusões?
3- Que medidas vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos destes trabalhadores e
defender os postos de trabalho?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
X 124 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:46 +01:00
Reason:
Location:
Empresa Tecnilab Portugal SA ameaça cortar ilegalmente salários dos trabalhadores
(MEE)
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original