ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A ARSLVT estabeleceu contratos com algumas empresas, para a prestação de serviços de
enfermagem, trabalho administrativos e outros, com a duração de três meses, que têm o seu
final neste mês de Setembro.
Estes contratos, a recibos verdes, têm valores de pagamento hora indignos para os profissionais
(enfermeiros, administrativos e outros) e são uma afronta a estes trabalhadores.
Mas o desrespeito por estes profissionais vai mais longe, e segundo alguns enfermeiros, no dia
27 deste mês, ainda não tinham recebido qualquer informação sobre a sua continuidade.
Esta situação pode pôr em perigo os cuidados de saúde de muitos portugueses e criar graves
dificuldades no funcionamento em muitos centros de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Vai o Governo renovar os contratos com estas empresas que não respeitam condignamente
estes profissionais?
2 – Confirma o Governo que no dia 01 de Outubro poderão ocorrer graves constrangimentos no
acesso aos cuidados de saúde em alguns centros de saúde?
3 – Porque motivo não foram informados estes trabalhadores sobre a sua situação contratual?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 123 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:48 +01:00
Reason:
Location:
Enfermeiros e outros prestadores de serviços na ARSLVT
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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