ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa ESABE Facility Services, que presta serviços de limpeza à CP Comboios de Portugal
em vários pontos do país, tem continuadamente desrespeitado o contrato coletivo de trabalho
com os trabalhadores ao serviço daquela empresa.
Os serviços de limpeza de material circulante e estações em Lisboa, Coimbra, Porto,
Entroncamento, Faro foram adjudicados à empresa ESABE a partir do dia 15 de abril de 2012.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores das Atividades Diversas (STAD), desde maio,
altura em que os trabalhadores receberam o seu primeiro pagamento por parte daquela
empresa, que se têm verificado várias irregularidades. Os salários efetivamente pagos aos
trabalhadores foram substancialmente reduzidos visto que apenas foram processados os
vencimentos base e não incluídas as restantes componentes retributivas, nomeadamente
subsídio de alimentação, trabalho em horário noturno, complemento de trabalho ao domingo,
subsídio de transporte, etc. Todos estes valores suplementares ao vencimento base eram
efetivamente pagos pela anterior empresa concessionária dos serviços de limpeza.
Acresce ao incumprimento no pagamento dos salários de trabalhadores, a alteração do período
de férias imposto pela ESABE. Nos vários locais de trabalho os mapas de férias já se
encontravam afixados, sendo os dias de férias dos trabalhadores distribuídos ao longo dos
meses, e a ESABE, no dia 1 de junho, informou da sua decisão unilateral e não justificada de
impor o período de férias a todos os trabalhadores com início no dia 1 de outubro e com uma
duração de 22 dias úteis.
Foram já realizadas várias comunicações por parte do STAD ao Inspetor-geral do Trabalho no
sentido de denunciar as irregularidades cometidas pela ESABE e de solicitar uma intervenção
de fiscalização da ACT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 133 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:28 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que
presta serviços à CP
Ministério da Economia e do Emprego
8 DE OUTUBRO DE 2012
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