ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo tem tido como principal tese para as Empresas Públicas de transportes a
responsabilização dos seus trabalhadores, executando uma política assente no roubo dos seus
salários e no ataque aos seus direitos. Uma política prosseguida com uma gigantesca operação
de redução da oferta e de aumento dos preços.
Os desastrosos resultados são conhecidos: só no primeiro semestre, cresceram para 777
milhões de euros os prejuízos de seis empresas públicas de transportes (Metropolitano de
Lisboa, Metro do Porto, STCP, Carris, CP e REFER). E isto porque, como o Governo não pode
ignorar, estas empresas têm vindo há anos a ser sangradas pela banca, em resultado das
orientações orçamentais e financeiras dadas pelos sucessivos governos.
Verificamos que, só nestas seis empresas, cresceu para 414 milhões de euros o montante de
juros pagos no primeiro semestre, mais 140 milhões do que no mesmo período de 2011. Mas
mais grave ainda são as implicações que começam a abater-se sobre as Empresas Públicas,
fruto das operações especulativas de “cobertura de riscos” (ditas “swaps”) que no primeiro
semestre de 2012 foram responsáveis por 262,5 milhões de euros de resultados negativos
nestas seis empresas.
Entretanto, já foram divulgadas notícias segundo as quais estarão contratados instrumentos
especulativos deste tipo no valor de 16 mil milhões de euros, em 165 operações diferentes, que
podem custar milhares de milhões de euros ao Estado português e às empresas públicas
portuguesas (e dar a ganhar esses milhares de milhões aos especuladores financeiros).
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
X 136 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:23 +01:00
Reason:
Location:
Operações especulativas de “cobertura de riscos” (“swaps”) nas empresas públicas do
sector dos Transportes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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