O que vemos neste aviso para apresentação de candidaturas no que respeita ao ciclo urbano da
água na “vertente em baixa - modelo não verticalizado” é uma inaceitável chantagem por parte
do Governo, para impor aos municípios a sua política, contrária aos interesses públicos. Com
este aviso fica evidente que a anunciada intenção de adesão voluntária dos municípios
rapidamente se tornou numa imposição para aceder a fundos comunitários para a realização de
investimentos essenciais na rede de abastecimento de água e do tratamento de efluentes em
baixa. É de uma desonestidade política o Governo recorrer a estes “expedientes” para impor
uma opção política e ideológica, contra as autarquias e as populações. Ou promover o
favorecimento dos municípios que poderão estar de acordo com as opções políticas do
Governo, descriminando outros municípios e respetivas populações, e não fazendo uma
avaliação séria sobre a importância e a necessidade das candidaturas apresentadas, baseados
em critérios rigorosos e transparentes.
É uma indecência política, por parte do Governo, efetuar uma pressão e chantagem sobre os
municípios, principalmente aqueles que defendem a gestão pública do abastecimento de água e
do tratamento de efluentes, para os obrigar a aderir às posições do Governo, para poderem
aceder a fundos comunitários essenciais para assegurar os investimentos nas infraestruturas de
água e saneamento e melhorar a qualidade de vida das respetivas populações. O Governo
coloca-se numa postura autoritária, “do quero, posso e mando”, ficando bem patente o seu
desrespeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo regime democrático.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a justificação do Governo para que um dos critérios de avaliação dos critérios de
seleção de candidaturas do ciclo urbano da água na “vertente em baixa - modo não
verticalizado” imponha que a entidade beneficiária “não tenha manifestado oposição ao
processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de
água para consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos
processos de verticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei nº
90/2009, de 9 de abril”?
1.
O Governo assume que quer impor e obrigar os municípios a aderir às suas opções políticas
de verticalização e privatização do setor da água e do saneamento, quando estes têm uma
posição oposta?
2.
Reconhece que a introdução desse critério no âmbito de uma candidatura do POVT constitui
uma pressão e chantagem inaceitável aos municípios que defendem a gestão pública da
água e do saneamento?
3.
Perante este critério significa que o Governo vai privilegiar no âmbito dos critérios de seleção
das candidaturas, as candidaturas que defendem as soluções privatizadoras contra os
interesses dos municípios e do desenvolvimento local, em detrimento da importância e
necessidade dos investimentos para as populações, promovendo desta forma uma
inadmissível descriminação num regime democrático?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
12 DE OUTUBRO DE 2012
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