ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PSD entende que o setor agrícola desempenha um papel estratégico
no crescimento e desenvolvimento económico do país. Neste sentido, tem-se congratulado com
medidas que o executivo tem desenhado para o sector agro-alimentar.
Em Portugal, o sector agrícola tem a particularidade de se caracterizar por “muitas agriculturas”,
estando associado a cada uma delas problemas e desafios específicos. O caso particular do
leite representa um sector onde as dificuldades são mais prementes.
Na verdade, o sector do leite sofreu profundas alterações ao longo dos últimos vinte anos, tendo
registado elevados acréscimos de produtividade. Porém, atualmente defronta-se com desafios
ao nível da sua sustentabilidade, quer pelo rumo da PAC pós 2013, que prevê o fim do regime
de quotas de produção, quer pelo esmagamento das suas margens, devido ao acentuado
acréscimo de custos de produção, não repercutidos no preço de venda dos produtos, e ainda
pela concorrência dos mercados externos.
Perante esta situação o Governo português apresentou recentemente à Comissão Europeia,
juntamente com Espanha, um conjunto de medidas para o sector do leite que passavam pelo
reforço dos instrumentos de apoio ao mercado e por uma ajuda direta ao rendimento dos
produtores, proveniente do 1º pilar da PAC. Infelizmente, a Comissão Europeia desvalorizou a
necessidade de medidas excecionais para o setor, não se conhecendo alternativas.
Paralelamente, o Governo promoveu, em Portugal, a Plataforma de Acompanhamento das
Relações da Cadeia Alimentar (PARCA) no sentido de procurar encontrar um maior equilíbrio
negocial entre a produção e a distribuição.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Após a recusa por parte da Comissão Europeia de reconhecer que o sector leiteiro necessite
de medidas urgentes, em particular as apresentadas pelo Governo português, quais os
1.
X 181 XII 2
2012-10-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.04
17:29:51 +01:00
Reason:
Location:
Setor da produção de Leite em Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE OUTUBRO DE 2012
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