ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao fim de mais de um ano de indefinições, hesitações e prejudiciais atrasos, no passado dia 13
de Agosto, finalmente o Governo fez publicar o Dec-Lei 186/2012 através do qual foi decidido
desenvolver o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo - ENVC SA
– através de uma operação de venda direta de até 100% do capital social da Empresa.
Posteriores Resoluções do Conselho de Ministros e um Despacho Conjunto dos Ministros de
Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional definiram as condições do caderno de
encargos, a seleção das propostas de intenção de aquisição e os prazos para apresentação das
denominadas propostas definitivas de aquisição, respetivamente.
A RCM nº 73/2012 publicada no Diário da República de 29 de Agosto de 2012 aprovou o
Caderno de Encargos que estabelece as condições especiais a que obedecerá a venda direta
de referência de uma percentagem máxima de 95% do capital social do ENVC SA.
O Artº 28º da mencionada RCM determina a constituição de uma Comissão Especial que
acompanhará e fiscalizará este processo de reprivatização exercendo as competências
previstas no nº 3 do artº 20º da Lei 11 /90 de 5 de Abril com a redação que lhe foi dada pela Lei
nº 50/2011 de 13 de Setembro.
As funções e competências da mencionada Comissão reveste-se de significativa importância
para garantir a legalidade, isenção, transparência e rigor das várias fases do desenvolvimento
deste processo.
Exatamente para atestar a exigível transparência da operação de reprivatização dos ENVC SA,
importa obter do governo esclarecimentos sobre esta questão
Assim, ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº
229º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do
Ministro da Defesa, seja prestada a seguinte informação:
X 200 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:54:59 +01:00
Reason:
Location:
ENVC, S.A.
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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