ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os estudantes dos cursos profissionais no ensino secundário têm sido penalizados de forma
inaceitável no acesso e frequência ao ensino superior. Ao longo dos últimos anos estes
estudantes têm sido discriminados pelo anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS na
garantia da igualdade de oportunidades.
Os estudantes dos cursos profissionais sempre que decidiram candidatar-se ao ensino superior
faziam-no em situações muito penalizadoras quando comparados com os estudantes do regime
geral.
Preparavam-se sem qualquer acompanhamento ou orientação pedagógica para os exames
nacionais da disciplina específica de acesso sem que tenham tido essa disciplina no seu
currículo. Isto é, estão sujeitos a 3 exames, sendo que a 2 destes não tiveram qualquer aula ou
momento pedagógico-curricular. A única disciplina cujo programa se aproxima do exame
nacional é a de Português, e mesmo assim não é exatamente a mesma.
Para além disto, estes estudantes faziam-no durante o período de realização do estágio
obrigatório, tendo que obrigatoriamente articular o estudo e preparação para o exame ao mesmo
tempo que cumpriam o horário do estágio.
A não ser alterada esta medida estes estudantes terão que se preparar para realizar estes
exames dos quais nunca tiveram qualquer tipo de formação, criando uma situação de injustiça
desigualdade no acesso ao Ensino Superior para os alunos do Ensino Profissional.
Esta situação é inseparável do objetivo do atual Governo PSD/CDS que, através da aplicação
do Pacto de Agressão da Troika, pretende recuperar o objetivo anteriormente adiantado por
governos PS de “encaminhar” 50% dos estudantes na escolaridade obrigatória para as vias
profissionalizantes.
Esta opção política revela uma clara opção de classe que pretende aprofundar o processo de
X 202 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:54:54 +01:00
Reason:
Location:
Governo PSD/CDS discrimina estudantes dos cursos profissionais no acesso e
frequência ao ensino superior
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
____________________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original