ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo anunciou a sua proposta para extinção da Fundação para a Proteção e Gestão
Ambiental das Salinas do Samouco. Com esta proposta, as competências desta Fundação, com
objetivos ambientais concernentes à preservação das salinas integradas na zona de proteção
especial do estuário do Tejo – ZPE) e que foram determinados como contrapartida da
construção da ponte Vasco da Gama, passarão a ser exercidas pelo Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas (ICNF).
O certo é que o ICNF tem sido, por opção dos sucessivos Governos, quase estrangulado do
ponto de vista financeiro, o que nos leva, legitimamente, a questionar qual a garantia das
capacidades de meios humanos, técnicos e financeiros para o exercício dessas
responsabilidades que cabem atualmente à Fundação.
Por outro lado, a LUSOPONTE está obrigada a uma dotação financeira à Fundação, durante
mais cerca de 20 anos. O que deve ficar muito claro é se, porventura, essa passagem de
competências da Fundação para o ICNF levaria a uma desresponsabilização da LUSOPONTE
relativamente a essa dotação financeira, ou se ela se destinaria, a partir daí, ao ICNF. É que se
da extinção da Fundação resultasse a libertação de encargos da LUSOPONTE para com a
conservação do complexo das salinas do Samouco, isso seria de uma gravidade imensa e
constituiria uma benesse inqualificável e inaceitável àquela concessionária.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S: Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me seja
prestada a seguinte informação:
Quanto é que a Fundação para a Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco
custa anualmente ao Estado?
1.
Quanto é que o Estado gastou com esta Fundação desde que ela foi criada?2.
Qual é o montante da comparticipação financeira que a LUSOPONTE presta anualmente à3.
X 204 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:54:49 +01:00
Reason:
Location:
Preservação das salinas do Samouco
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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