ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias vindas a público, o Instituto de Segurança Social prevê gastar 984 mil euros
em 2012 e 2013 na contratação externa de serviços técnicos para a administração de sistemas
do Centro Nacional de Pensões. De acordo com as informações divulgadas, esta despesa
prende-se com a saída de trabalhadores e também com a necessidade de implementar
alterações legislativas com impacto na atribuição de pensões.
É amplamente conhecido que a falta de meios humanos neste Instituto coloca em causa a
eficiência e a qualidade do seu funcionamento. Desta forma, não é compreensível que para
funções e necessidades permanentes o Ministério decida optar pela contratação externa de
serviços técnicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Confirma o MSSS esta situação?1.
Sendo as necessidades do Instituto de Segurança Social de caráter permanente, não
considera o MSSS que deveriam ser contratados trabalhadores com vínculo permanente em
vez de optar pela externalização de serviços?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
X 206 XII 2
2012-10-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.11
16:53:37 +01:00
Reason:
Location:
Contratação externa no ISS
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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