ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA Cabe ao Senhor Ministro da Saúde, como primeiro responsável das políticas que estão na origem desta situação, e à Administração Regional de Saúde criarem as condições de funcionamento que respeitem os direitos e a dignidade das populações de Mortágua e dos profissionais do Centro de Saúde.
Assim, o grupo do Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal: 1. Manifeste junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde o mais profundo repúdio pela forma como o Centro de Saúde de Mortágua tem sido tratado com total desrespeito e absoluto desprezo pelos utentes e também pelos seus profissionais que estoicamente tudo têm feito para que a situação de prestação de serviços mantenha o mínimo de condições.
2. Manifeste junto da Administração Regional de Saúde o seu desagrado pela falta de diálogo, não respondendo às solicitações das Instituições Locais, tomando medidas arbitrárias sem qualquer respeito pelas pessoas de Mortágua, como aconteceu por exemplo com a extinção do serviço de ambulância do INEM.
3. Rejeite as soluções que a Administração Regional de Saúde vem propondo de redução de horários de funcionamento, com fins puramente economicistas sem terem em consideração outras alternativas, e a saúde e o bem estar das populações.
4. Exija junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde a colocação de médicos, repondo os rácios, por forma a que o Centro de Saúde de Mortágua não continue a ser descriminado em relação a todos os restantes do ACES Baixo Mondego e a que os profissionais que aqui trabalham possam assegurar com dignidade os cuidados de saúde aos utentes dos seus ficheiros, e sem por em causa a sua integridade física e mental.
5. Exija da Administração Regional de Saúde que de imediato tome medidas administrativas para que os cerca de 2.000 utentes inscritos no Centro de Saúde, que têm residência nos Concelhos vizinhos passem, pelo menos até que sejam colocados médicos em falta, a recorrer aos serviços da respectiva área de residência.
6. Manifeste junto do Senhor Ministro da Saúde e da Administração Regional de Saúde que nem esta Assembleia, nem as populações que representa, vão aceitar por muito mais tempo a situação existente e a passividade da Administração, estando porém aberta ao dialogo e à II SÉRIE-B — NÚMERO 13
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