ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 15 de Fevereiro de 2012 o Grupo Parlamentar do PCp dirigiu ao Ministério da Justiça uma
pergunta escrita com os seguintes considerandos:
"Em Abril de 2009, na sequência de uma visita do Grupo Parlamentar do PCP ao
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, dirigimos ao Governo uma pergunta escrita
relativamente ao estado de degradação das torres de vigia daquele Estabelecimento Prisional.
Uma das preocupações que então se colocava era a de poder inclusivamente estar posta em
causa a segurança dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional que ali prestavam serviço.
Em Julho de 2009 o anterior Governo respondeu à pergunta do PCP afirmando que ”A Direcção
Geral dos Serviços Prisionais procedeu à avaliação da situação e elaborou uma proposta de
intervenção que está em execução”. Acontece que, passados estes anos, a situação de
degradação das referidas torres de vigia se mantém, com o consequente agravamento das
condições de segurança e de trabalho para os profissionais que ali trabalham."
Ora, passados quase oito meses, não só não obtivemos resposta do Governo à questão
colocada com também o problema não foi resolvido.
Mantendo-se todas as preocupações então manifestadas justifica-se a reapresentação da
questão ao Governo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem o Governo acerca da situação exposta?1.
Confirma o Governo a existência daquela avaliação e proposta de intervenção por parte da
DGSP? Como justifica o Governo a sua não realização e que responsabilidades pretende
apurar por tal situação?
2.
X 235 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:13:02 +01:00
Reason:
Location:
Falta de esclarecimento quanto à situação das torres de vigia do Estabelecimento
Prisional de Vale de Judeus
Ministério da Justiça
17 DE OUTUBRO DE 2012
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