ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PEV tem recebido várias denúncias de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que
aguardam há mais de um ano pela primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada
pelos centros de saúde do distrito de Viseu para o Hospital de São Teotónio, em Viseu.
Segundo foi possível apurar pelo PEV para as primeiras consultas das especialidades de
patologia do sono, de ortopedia e dermatologia, o tempo médio de espera é superior a um ano
enquanto há utentes a aguardarem há mais de três anos pela primeira consulta de urologia.
Os tempos de espera não correspondem aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
(TMRG) no acesso a cuidados de saúde no SNS para os vários tipos de prestações sem
carácter de urgência definidos pela portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro para os
Hospitais do SNS.
Segundo esta portaria a “primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada pelos
centros de saúde” de acordo com a avaliação em triagem hospitalar deve corresponder aos
seguintes tempos máximos de espera: «Muito prioritária» - 30 dias; «Prioritária» - 60 dias;
Prioridade «normal» - 150 dias.
Estes tempos reais de espera que se verificam no Hospital de São Teotónio desrespeitam os
utentes que vêm ser negado o direito “à prestação de cuidados em tempo considerado
clinicamente aceitável para a sua condição de saúde” de acordo com a Lei n.º 41/2007, de 24 de
Agosto (Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do SNS).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- O ministério da Saúde tem conhecimento desta situação?
X 237 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:12:58 +01:00
Reason:
Location:
Tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um
ano no Hospital de São Teotónio (Viseu)
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
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