Tudo isto perante a passividade ou com a complacência das autoridades públicas com
competência para fiscalizar e fazer aplicar a lei, nomeadamente a Autoridade para as Condições
do Trabalho.
Surgem agora novas informações que dão conta da intenção da empresa recorrer uma vez mais
ao lay-off, abrangendo 208 dos 689 trabalhadores da empresa que verão os seus direitos
novamente atacados e postos em causa.
Esta situação não é admissível e exige-se que, em vez de dar cobertura aos ataques efetuados
contra os direitos dos trabalhadores, o Governo assuma as suas responsabilidades na defesa
dos direitos dos trabalhadores, da Constituição e da lei, garantindo igualmente que as verbas da
Segurança Social – que são dinheiro dos trabalhadores descontado dos seus salários – não
sejam colocadas ao serviço de objetivos de precarização dos trabalhadores e aumento dos
lucros da empresa.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a passividade perante a atuação da empresa key Plastics Portugal
de desrespeito para com os direitos dos trabalhadores?
1.
Como justifica o Governo a aplicação do regime de lay-off pela empresa? Que fundamentos
objetivos foram utilizados para justificar tal situação? Que elementos foram já avançados
para justificar novo recurso ao lay-off?
2.
Como avalia o Governo a situação laboral existente naquela empresa e que medidas
pretende tomar para garantir a aplicação da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
______________________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original