ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que os trabalhadores da Key Plastics Portugal vêm sendo confrontados com a
ameaça, a chantagem e o desrespeito pelos seus direitos, perante a passividade do Governo e
das entidades cuja responsabilidade é precisamente garantir o respeito por esses direitos
estabelecidos na lei e na Constituição.
Todas as desculpas têm servido à Administração da empresa para chantagear os trabalhadores
e pressioná-los para que aceitem os ataques aos seus direitos, seja por via da redução dos
salários, do aumento dos horários de trabalho ou até mesmo para justificar despedimentos
ilegais.
Primeiro com o banco de horas, cuja aplicação significou graves prejuízos para os trabalhadores
que nem receberam o trabalho extraordinário nem gozaram o tempo de descanso
compensatório. Depois com a pressão para que os trabalhadores gozassem férias
antecipadamente, em prejuízo da organização da sua vida pessoal e apenas em benefício da
empresa. A seguir veio a liquidação de postos de trabalho, de forma direta ou por via da
utilização abusiva do regime de lay-off financiado pela Segurança Social com dinheiro que
pertence aos trabalhadores.
Apesar de procurar justificar a pressão sobre os trabalhadores e os ataques aos seus direitos
com a redução das encomendas ou da atividade, a verdade é que os objetivos da empresa
sempre foram outros: reduzir os custos com os trabalhadores, tornando-os ainda mais precários,
para assim aumentar os lucros.
A contrastar com as imposições sobre os trabalhadores e com as supostas dificuldades da
empresa, a Administração nunca pôs em causa os salários elevados pagos a cerca de quatro
dezenas de altos quadros da empresa.
X 238 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:12:56 +01:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos dos trabalhadores na Key Plastics Portugal
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE OUTUBRO DE 2012
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