ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu a denúncia de uma cidadã com mobilidade
reduzida que se viu impedida de visitar o Palácio de Mafra, por este não dispor de qualquer
mecanismo de acessibilidade paracadeira de rodas. Esta situação é inaceitável.
A 17 de janeiro de 2007 foi aprovado pelo Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade que, na exposição de motivos, afirma que “a
existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado (…) representa um grave atentado à
qualidade de vida dos cidadãos com mobilidade condicionada”. Por esta razão consagra logo no
ponto 2.1 alínea 1) o principio “Igualdade de oportunidades - todos os cidadãos devem ter
acesso aos serviços da sociedade, nomeadamente habitação, transporte, cultura, recreio,
saúde, educação e emprego”. Por seu lado o Decreto-lei nº163/2006 define as condições e
normas técnicas para as acessibilidades a satisfazer no espaço e edifícios públicos.
Os museus são o equipamento público de fruição cultural por excelência. No que respeita à
acessibilidade dos museus, em 2003 o Instituto dos Museus e da Conservação lançou o “Projeto
Museus e Acessibilidade” com que pretendia precisamente atacar o problema de fracas
acessibilidades dos museus portugueses.
Os museus estão por isso perfeitamente enquadrados como equipamentos públicos que devem
obedecer ao Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, ao Decreto-lei nº163/2006 e ao
Projeto Museus e Acessibilidade.
É por isso de difícil compreensão que passada quase uma década desde o lançamento do
Projeto Museus e Acessibilidade, museus centrais como o Palácio de Mafra continuem sem
intervenção suficiente na matéria, sendo na prática impossível a cidadãos com dificuldades de
mobilidade acederem ao Palácio, tal como é o seu direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
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2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:15:09 +01:00
Reason:
Location:
Acessibilidades insuficientes no Palácio de Mafra
Secretaria de Estado da Cultura
17 DE OUTUBRO DE 2012
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