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II SÉRIE-B — NÚMERO 17 2 à Lei n.º 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações): — Vide petição n.º 153/XII (1.ª).
N.º 166/XII (1.ª) — Apresentada por Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República a continuação do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa.
N.º 168/XII (2.ª) — Apresentada por Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina), apelando ao estabelecimento de uma política coordenada de formação de recursos humanos na área da saúde.
N.º 177/XII (2.ª) — Apresentada por inter-reformados/CGTP, manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o empobrecimento.
N.º 178/XII (2.ª) — Apresentada por Cipriano Pires Justo e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que determine a devolução dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados e a sua reposição a partir de 2013.
N.º 179/XII (2.ª) — Apresentada por Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos e outros, solicitam à Assembleia da República intervenção no sentido de assegurar a continuação da prestação de cuidados oncológicos pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.