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Sábado, 20 de outubro de 2012 II Série-B — Número 17

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Interpelação n.º 7/XII (2.ª): Uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (PCP).
Apreciação parlamentar n.o 40/XII (2.ª): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de Rendimento Social de Inserção.
Petições [n.os 153, 154, 155, 156, 160, 161 e 166/XII (1.ª) e 168, 177, 178 e 179/XII (2.ª)]: N.º 153/XII (1.ª) [Apresentada por Ana Cristina Pardal Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos) e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos]: — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 154/XII (1.ª) (Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias): — Vide petição n.º 153/XII (1.ª).
N.º 155/XII (1.ª) [Apresentada por António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa]: — Vide petição n.º 153/XII (1.ª).
N.º 156/XII (1.ª) (Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica): — Vide petição n.º 153/XII (1.ª).
N.º 160/XII (1.ª) [Apresentada por Ana Teresa Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela]: — Vide petição n.º 153/XII (1.ª).
N.º 161/XII (1.ª) (Apresentada pelo Movimento Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista à revogação