14 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012

PETIÇÃO N.º 179/XII (2.ª) APRESENTADA POR CRISTINA MARIA RAMALHO BALONAS DOS SANTOS E OUTROS, SOLICITAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INTERVENÇÃO NO SENTIDO DE ASSEGURAR A CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS ONCOLÓGICOS PELO CENTRO HOSPITALAR BARREIRO/MONTIJO

Serve a presente para denunciar situações que colocam em risco o direito que todos os indivíduos e doentes têm à adequada prevenção e tratamento da doença: • Cada indivíduo tem o direito de ter acesso a serviços de saúde e igualdade no acesso, sem descriminação baseada nos recursos financeiros, recursos humanos ou tempo de acesso aos serviços; • Cada indivíduo tem direito a receber o tratamento necessário, dentro de um período de tempo rápido e pré-determinado; este direito aplica-se a cada fase do tratamento, assim como tem também direito ao acesso a serviços de saúde e tratamentos com elevados padrões de segurança e qualidade; • Cada indivíduo tem o direito ao acesso a procedimentos inovadores, incluindo os meios de diagnóstico, de acordo com os padrões internacionais e independentemente de ponderações económicas ou financeiras, • Cada indivíduo tem direito a tratamento personalizado e a um programa de diagnóstico ou terapêutica feitos, tanto quanto possível, à medida das suas necessidades pessoais.

Resumo da "Carta Europeia dos Direitos dos Doentes", elaborada pela "Active Citizenship Network", e assinada pelos países que fazem parte da Comunidade Europeia.
Com base nos direitos acima indicados e com o conhecimento em primeira mão do que se passa no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, estando os doentes de modo incompreensível a ser lesados, não estando neste momento assegurados os recursos e cuidados médicos dos quais depende a sua vida, devido ao facto das decisões tomadas pelo mesmo Centro Hospitalar; Devido a tudo a que se está a passar e com o objetivo de poder alterar e denunciar esta situação, foi feita uma petição de assinaturas com o objetivo de assegurar o bom funcionamento e a continuação da prestação de cuidados oncológicos e ainda garantir a prestação de cuidados diferenciados a todos os indivíduos e doentes; Assim como também pedir justificações de todas as tomadas de decisões е -possíveis irregularidades que colocam em risco a vida de cada indivíduo e doente tratado no Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (vd. anexos); A petição de assinaturas ultrapassou as 5000 assinaturas, e ainda está a decorrer.
Esta denúncia, pedido de justificações e intervenção de todas as entidades competentes, será enviada a todas as instituições nacionais e internacionais (instituições acima mencionadas).
Assim, os indivíduos e doentes, ao abrigo das disposições legais, regimentais e internacionais vêm requerer a vossa intervenção, de forma a obterem uma resposta rápida e adequada, assegurando a acessibilidade, a qualidade, a satisfação dos doentes, dos serviços e instituições que os referenciam.

Barreiro, 27 de setembro de 2012.
O primeiro subscritor, Cristina Balonas dos Santos.

Nota 1: Desta petição foram subscritores 5000 cidadãos.
Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.