12 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012

estudantes e num ambiente que respeite a dignidade dos doentes. Assim, requer-se a redução do atual número de vagas para o ingresso no curso de Medicina; 4 – O investimento público feito na formação de novos médicos tem de ser adequado às necessidades provisionais do Sistema de Saúde, de modo a que a sua formação os habilite a responder aos novos desafios da Saúde.

Por fim, apelamos a uma discussão alargada e informada da aplicação dos princípios enunciados, ouvindo as várias entidades envolvidas e defendendo sempre a melhoria dos cuidados de saúde e a protecção dos doentes.

Lisboa, 18 de setembro de 2012.
O primeiro subscritor, Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Direção).

Nota: — Desta petição foram subscritores 5122 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 177/XII (2.ª) APRESENTADA POR INTER-REFORMADOS/CGTP, MANIFESTANDO-SE CONTRA AS INJUSTIÇAS, O ROUBO DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL E O EMPOBRECIMENTO

– Contra as injustiças – Pelo aumento de todas as pensões mínimas – Manter o poder de compra de todas as outras pensões

As pensões mínimas do regime geral estão definidas em 4 escalões de acordo com a carreira contributiva dos beneficiários.
A Lei do Orçamento do Estado para 2012 preconiza o aumento das pensões mínimas do regime geral, mas o Governo PSD/CDS limitou-se a atualizar a pensão de velhice e invalidez atribuída a beneficiários com carreira contributiva inferior a 15 anos, não cumprindo o que está preconizado no seu OE.
Todas as outras pensões estão congeladas desde janeiro de 2011, incluindo as pensões por doença profissional.
Querem roubar o 13.º mês e o subsídio de férias aos pensionistas e aposentados cujas pensões estão acima dos 600,00 €.
Aumentaram os preços de bens e serviços essenciais.
O aumento do IVA elevou os preços da eletricidade e do gás.
Os transportes aumentaram de forma brutal e foi reduzido de 50% para 25% o desconto dos passes sociais para as pessoas com 65 anos.
Na saúde, o acesso está a ser limitado por via da concentração de unidades de Saúde, congestionando as urgências e consultas de especialidade e o condicionalismo nos transportes de doentes.
As taxas moderadoras aumentaram muito e as isenções diminuíram.
Os apoios e prestações sociais estão confinados às pessoas muito pobres em resultado das novas condições de recurso.
Há um empobrecimento dos pensionistas e aposentados, os seus rendimentos estão-se a degradar face ao seu congelamento, ao aumento do custo de vida e dos impostos.
Os abaixo assinados vêm pela presente petição solicitar à Assembleia da Republica:

– Aumento de todos os escalões das pensões mínimas do Regime Geral conforme lei do OE 2012 – Face ao baixo nível de pensões mínimas, exige-se um aumento de 25€.