ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, através da Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro criou uma nova oferta
formativa de cursos vocacionais no ensino básico que se consubstanciará numa experiênciapiloto, a aplicar e desenvolver no ano letivo de 2012 -2013 em 12 escolas públicas e privadas a
indicar pelas direções regionais de educação territorialmente competentes.
Dentro do leque dos principais fundamentos deste projeto encontram-se a prévia avaliação dos
alunos por psicólogos escolares, a integração de alunos com mais de 13 anos designadamente
que tenham retenções, a criação de parcerias com empresas, entidades e instituições a
organização da estrutura curricular por módulos que incluem Português, Matemática, Inglês e
Educação Física na componente geral e História e Geografia e Ciências Naturais na
componente complementar ou a necessidade de proceder a uma avaliação diagnóstica que
caracterize a turma.
Independentemente da viabilidade e dos efeitos destes novos cursos vocacionais, o certo é que
a sua implementação no presente ano letivo peca por extemporaneidade, não sendo coincidente
com o arranque do ano letivo e estando dependente da definição das escolas incluídas no
mesmo.
A seleção dos alunos para os cursos vocacionais com base nas retenções, sem cuidar das
razões que lhe são subjacentes, contraria as boas práticas de uma escola inclusiva. Discrimina
alunos. Por outro lado, a forma como está prevista a permeabilidade entre cursos para o
prosseguimento de estudos é reveladora da falta de equidade pelo condicionamento criado a
estes alunos.
Trata-se de um procedimento anormal e que carece de explicações, nomeadamente no que
concerne ao início da efetiva execução deste projeto bem como às condicionantes que ainda se
encontram por estabelecer.
Neste sentido, face à urgência de esclarecimentos e à importância da matéria aqui em análise,
os deputados signatários do GPPS requerem, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e
Ciência, resposta às seguintes questões:
Quais os critérios usados por cada DRE que baseiam a escolha das escolas públicas e
privadas para integrar o projeto piloto?
1.
X 261 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.18
15:22:07 +01:00
Reason:
Location:
Cursos vocacionais
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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