ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo da República avançou rapidamente com o processo de privatização da TAP. As
últimas notícias dão conta do interesse do Governo da República em conseguir ter a TAP
privatizada até novembro com a justificação de ser este o calendário acordado com a Troika.
Ora, Portugal tem duas regiões ultraperiféricas (RUP), cujas questões de acessibilidade devem
merecer uma atenção especial, por parte dos executivos nacional e regionais, de modo a que
seja garantida a manutenção de ligações regulares e a salvaguarda dos princípios da
continuidade territorial e da coesão.
Assim, a privatização da TAP não pode ser feita sem estarem devidamente salvaguardados os
interesses da Madeira e dos Açores, com particular atenção para o caso da Madeira que não
tem transportes aéreos próprios. O princípio constitucional da continuidade territorial não pode
ser esquecido, como também não pode ser esquecida a situação insular e ultraperiférica da
Região Autónoma da Madeira, da diáspora madeirense, com particular relevo para a Europa,
África do Sul, Venezuela e Brasil. Além disso, é de realçar a importância que têm as ligações
aéreas para a Região e para o seu principal setor económico, o turismo.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da
Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º
do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do
Ministério das Finanças, resposta às seguintes perguntas:
O Governo está a equacionar a salvaguarda dos princípios acima feridos, de modo a garantir
as suas obrigações constitucionais?
1.
Em que condições concretas o Governo vai garantir as acessibilidades, tendo presente a
regularidade dos voos e os custos para os cidadãos residentes?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
X 259 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.18
15:22:12 +01:00
Reason:
Location:
Privatização da TAP e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Ministro de Estado e das Finanças
CARLOS ENES (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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