ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a opção que o Governo
tomou de impor nas verbas destinadas a pagamento de salários resultantes dos contratos
firmados no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008 uma redução proporcional àquela
imposta nos salários dos trabalhadores da administração pública por força da aplicação do pacto
de agressão assinado por PS, PSD e CDS e colocado em prática pelo actual Governo.
Se esta opção de cortar também nos salários de contratados que não são legalmente
considerados como trabalhadores em funções públicas é, por si só, injusta e inaceitável, tanto
quanto para os trabalhadores da administração pública; mais injusta se anuncia quando é
aplicada a investigadores que não têm relação com a administração pública e que prestam o
serviço em instituições privadas no âmbito de programas. A diminuição do vencimento desses
doutorados, além de representar também um esbulho dos frutos do trabalho, pode constituir um
motivo para o êxodo destes trabalhadores altamente qualificados, para a sua saída do país,
gerando um movimento inverso ao esperado pelos programas Ciência e ao necessário tendo em
conta o interesse nacional.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo a resposta às seguintes questões:
1. Confirma o Governo que deu instruções às entidades privadas que acolhem investigadores no
âmbito dos programas Ciência 2007 e 2008 para que apliquem cortes nos vencimentos desses
investigadores, assumindo as responsabilidades legais e financeiras decorrentes de opção
contrária?
2. Entende o Governo que é legítimo impor o corte salarial a trabalhadores que não prestam
serviço ao abrigo de contratos de trabalho em funções públicas?
X 262 XII 2
2012-10-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.18
15:22:05 +01:00
Reason:
Location:
Cortes nas transferências para instituições de acolhimento correspondentes a
contratos no âmbito dos Programas Ciência 2007 e 2008
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
_____________________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original