ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações vindas a público, oParte inferior do formulário
Instituto do Desporto de Portugal (IDP) não está a disponibilizar as verbas referentes ao apoio
para as deslocações das equipas continentais às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,
colocando em causa os compromissos das federações desportivas e os respetivos orçamentos.
A Madeira e os Açores são regiões insulares e com esta situação ficam cada vez mais afastadas
das participações desportivas nacionais, ficam cada vez mais isoladas do contexto nacional,
colocando em causa princípios fundamentais, nomeadamente, o da coesão e da continuidade
territorial.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da
Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º
do Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do
Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes perguntas:
Quais as razões que levam o governo a não cumprir os contratos programa assumidos pelas
federações desportivas?
1.
Quais os montantes financeiros em falta, para cada uma das federações desportivas?2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 272 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:12 +01:00
Reason:
Location:
Apoio para as deslocações das equipas continentais às Regiões Autónomas
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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