ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Presidente do Conselho de Diretivo (CD) da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) decidiu promover uma
auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos
hospitais de Lisboa. Não são conhecidas as razões que fundamentam a necessidade daquela
auditoria nem tão pouco o que justifica o recurso a um auditor internacional, a saber, o Dr. Paul
Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina.
O Bloco de Esquerda recorda que no início do corrente ano, o presidente do CD da ARSLVT Dr. Luís Cunha Ribeiro - defendeu e atuou no sentido do Estado retomar o acordo de prestação
de serviços com a Cruz Vermelha Portuguesa na área da cirurgia cardíaca, intenção que não se
concretizou por não ter obtido a concordância do Ministério da Saúde, em virtude de tal
protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada nos serviços do
SNS.
Não tendo sido divulgados os motivos desta auditoria internacional e em virtude de ser
imperativo assegurar o respeito pelo princípio da transparência nas decisões da administração
pública, é indispensável esclarecer as razões da referida auditoria, para que não fique qualquer
dúvida sobre se o seu objetivo é fundamentar uma futura e nova insistência no estabelecimento
de um acordo entre o Estado e CVP.
Por último, não é compreensível que se recorra a uma auditoria internacional, ainda por cima de
caráter particular e responsabilidade individual, quando não faltam em Portugal organismos
públicos com capacidade para efetuar auditorias deste tipo. Ainda muito recentemente a
Entidade Reguladora da Saúde fez um estudo/proposta de reorganização da rede hospitalar do
SNS e produziu uma classificação de serviços em função da sua qualidade, para não falar na
Direção Geral de Saúde que, entre as suas diversas competências, inclui também a avaliação
da qualidade dos serviços de saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 270 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:17 +01:00
Reason:
Location:
Auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de
intervenção dos hospitais de Lisboa
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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