em regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de prestação de
serviço docente em estabelecimento de ensino superior, quando a média anual não exceda o
total de 4 horas semanais de atividade letiva.
É precisamente esta a situação do bolseiro em causa, já que presta serviço docente numa
instituição de ensino superior com um máximo de 4 horas semanais de atividade letiva.
Perante estes factos fica a dúvida sobre o fundamento utilizado pela FCT para não renovar a
bolsa de doutoramento. De facto, ao salientar a situação profissional do bolseiro como
trabalhador em funções públicas, a FCT parece ignorar os termos do regime de dedicação
exclusiva para execução da bolsa, dando a entender que a não renovação da bolsa se prende
com o facto do serviço docente ser prestado em instituição pública - o que a confirmar-se seria
totalmente inaceitável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?
2.Considera o Ministério da Educação e Ciência que bolseiros de doutoramento que
desempenhem serviço docente - nos termos permitidos pelo Estatuto do Bolseiro de
Investigação - em instituições de ensino superior públicas podem ser prejudicados em relação
aos bolseiros que o façam, nos mesmos termos, mas em instituições privadas?
3.Pode o Ministério da Educação e Ciência informar sobre se a FCT respeita o regime de
dedicação exclusiva tal como previsto no seu Regulamento de Bolsas, ou seja, tal como previsto
no artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação e no artigo 52.º do Estatuto da Carreira de
Investigação Cientifica?
4. De que forma pretende o Ministério agir no sentido de corrigir esta situação e transferir o valor
da bolsa dos meses em falta, designadamente dos meses de agosto, setembro e outubro que
estão suspensos desde o início do processo de renovação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 18
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