ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A PSP utilizou câmaras de vídeo portáteis para filmar as concentrações de 21 e 29 de setembro.
Segundo Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a PSP violou a lei ao filmar os
manifestantes que se concentraram à porta do Conselho de Ministros, no dia 21 de setembro,
bem como os que se concentraram no Terreiro do Paço, na iniciativa convocada pela CGTP
para o dia 29 de setembro, pelo que os registos só podem ser destruídos.
Com efeito, o Artigo 6.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, com as alterações da Lei n.º 9/2012,
de 23 de fevereiro, relativo a utilização de câmaras portáteis, estipula que, “excecionalmente”, o
dirigente máximo da força de segurança pode autorizar a utilização de câmaras portáteis.
Porém, esta exceção exige a informação no prazo de 48 para confirmação da decisão
provisória, que depende de parecer favorável da CNPD. Por outro lado, impõe-se a “destruição
imediata do material gravado” (n.º 3 do artigo 6.º) sempre que a autorização superior não ocorra
ou que o Parecer da CNPD seja negativo, como é o caso.
No caso vertente, a CNPD releva que a convocatória feita pela CGTP em 21 de setembro
justificaria a apresentação antecipada do pedido de parecer, que ocorreu apenas uma semana
depois, na véspera da concentração. No que respeita a concentração de dia 21, o pedido terá
surgido 2 horas depois do início da concentração e com fundamentos "abstratos e genéricos",
aplicáveis a qualquer aglomerado de pessoas.
No que à apreciação da excecionalidade respeita, sublinhe-se que o Parecer da CNPD anota
que “a realização de uma manifestação não constitui por si só fundamento concreto suficiente
para justificar o caráter excecional do procedimento” e releva que as manifestações têm sido,
até ao presente, apontadas como um exemplo de “regular e digno” exercício do direito de
manifestação.
Outros aspetos merecem preocupação, nomeadamente a ausência de informação aos cidadãos
e cidadãs sobre a prática em curso ou a definição de condições de segurança no tratamento de
dados recolhidos. Anote-se que nem a própria CGTP-IN, que manteve as regulares reuniões
X 267 XII 2
2012-10-19
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.10.19
10:25:23 +01:00
Reason:
Location:
Videovigilância nas manifestações dos dias 21 e 29 de Setembro
Ministério da Administração Interna
22 DE OUTUBRO DE 2012
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