ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com declarações do Presidente do Conselho Diretivo da ARS Algarve, IP, à
imprensa regional, a Consulta Aberta a funcionar na Unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados de Quarteira, do ACeS Central, ente as 20:00 e as 24 horas vai encerrar a
partir de 1 de novembro, argumentando a ARS Algarve, que esta decisão garante mais
dez horas semanais de consulta no período normal de funcionamento dos ACeS (08:00 às
20:00 horas) e que trará benefícios à população.
O encerramento daquele serviço, a funcionar desde janeiro de 2004, destinado ao
atendimento de situações de doença aguda não urgente e emergente aberta à população
da freguesia de Quarteira e aos turistas de Quarteira-Vilamoura vai obrigar a população
abrangida a recorrer ao Serviço de Urgência Básica do Centro de Saúde de Loulé, o que
significa que os utentes vão ter de percorrer uma distância maior, sem acesso a
transporte público e pagar uma taxa moderadora que passa de 5 para 15 euros por
atendimento.
Para além disso, esta alteração vai ter importantes consequências na gestão do
quotidiano diário dos cidadãos daquela freguesia, implicando constrangimentos a muitos
utentes, na medida em que aquela unidade vai deixar de ter consultas em período póslaboral.
Tendo em conta que a Consulta Aberta criada em 2004, com o objetivo de aumentar a
capacidade de resposta dos serviços de saúde durante a época balnear, altura em que há
maior afluxo de utentes, é importante reafirmar que o mesmo acabou por manter-se no
resto do ano, dada a existência de um elevado número de empregados da hotelaria e
comércio a trabalharem por turnos e ao grande número de utentes sem médico de família
naquela freguesia.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:
Em que medida é que o governo considera que a alteração do horário vai trazer benefícios à
população, uma vez que aquela unidade vai passar a encerrar às 20:00 horas, obrigando a
população residente e os turistas a percorrerem uma maior distância, sem usufruírem de
1.
X 318 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:32 +01:00
Reason:
Location:
Horário de funcionamento
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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