ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A grave crise económica e social em que o país se encontra mergulhado – fruto de mais de 36
anos de políticas de direita e agora agravadas pelo Pacto de Agressão da Troika subscrito por
PS,PSD e CDS – está a gerar o empobrecimento da maioria dos portugueses que têm como
única fonte de rendimento o seu trabalho ou a sua pensãoe a aumentar as situações dramáticas
de pobreza e de exclusão social que reclamam a adopção de medidas de emergência de apoio
sociais.
A política do Governo de subordinação ao Pacto de Agressão está a dar novos passos na
desresponsabilização do Estado para com as suas funções sociais que se expressam
designadamente pela responsabilização das IPSS e das Misericórdias pela rede de
equipamentos de apoio à infância, à terceira idade, aos deficientes e pela sua responsabilização
no apoio às situações de pobreza, ao mesmo tempo que propagandeia que nestas instituições
está a solução dos problemas sociais.
Acontece que, raramente – ou mesmo nunca – o governo atribui a correspondente
compensação financeira pelos serviços assumidos por estas instituições. Em muitos casos,
além do reduzido apoio, os atrasos na transferência de verbas são muitos e provocam
dificuldades e estrangulamentos financeiros com sérias consequências na garantia de igualdade
de acesso de todos aos equipamentos independentemente do nível de rendimento das famílias,
acrescidas dificuldades na qualidade dos serviços prestados e também consequências
relativamente à degradação do estatuto socioremuneratório dos seus trabalhadores. Acresce,
entretanto que muitas das que prestam ajuda alimentar não estão a conseguir responder ao
aumento dos pedidos de apoio.
As dificuldades financeiras são reais agravadas quando estas estão inseridas em meios sociais
mais pobres e carenciados apesar do governo as querer ignorar. Contudo, estas não podem
servir de argumento para que as IPSS`s e Misericórdias façam reflectir sobre os seus
trabalhadores – nos vencimentos e direitos laborais – estas dificuldades como se está a verificar
em algumas instituições que intervêm na região do Porto.
X 317 XII 2
2012-10-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:51:34 +01:00
Reason:
Location:
Desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores de IPSS`s no distrito do Porto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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